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Projeto propõe sistema de videomonitoramento obrigatório em instituições para idosos em Araxá 5c3n1r

A proposta prevê a cobertura de áreas comuns internas e externas, como corredores, refeitórios, salas de convivência e áreas de serviço 76h6g

O vereador Rodrigo Eduardo da Silva, conhecido como Investigador Rodrigo, fez uso da tribuna durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá, realizada nesta terça-feira (20). O parlamentar apresentou o projeto de lei intitulado “ILPI Segura”, que propõe a instalação obrigatória de sistemas de videomonitoramento em todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas ou privadas, sediadas no município.

De acordo com o vereador, o objetivo do projeto é garantir a segurança, a integridade física e moral dos idosos residentes, respeitando seus direitos fundamentais à privacidade e à dignidade, conforme previsto na Constituição Federal.

O Investigador Rodrigo detalhou que o sistema de videomonitoramento deverá cobrir áreas comuns internas e externas, como corredores, refeitórios, salas de convivência e áreas de serviço. Ele também destacou a necessidade de que o sistema seja operado com tecnologia capaz de assegurar a integridade e a inviolabilidade das imagens, com armazenamento mínimo de 30 dias.

Segundo o vereador, o sistema proposto não pode violar a intimidade dos idosos. Por isso, será proibida a instalação de câmeras em quartos, banheiros, vestiários ou locais de uso exclusivamente íntimo ou privativo.

“As imagens captadas só poderão ser adas por pessoas autorizadas, mediante critérios de sigilo e proteção de dados, e utilizadas exclusivamente para fins de fiscalização, apuração de denúncias e responsabilização istrativa, civil, criminal ou por ordem judicial”, acrescentou o parlamentar.

O descumprimento da lei prevê notificação e prazo de até 90 dias para regularização, aplicação de multa progressiva em caso de reincidência, encaminhamento às autoridades competentes em casos de suspeita de maus-tratos, negligência ou omissão e cassação do alvará de funcionamento da instituição.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades públicas ou privadas para viabilizar a aplicação da lei, especialmente no apoio técnico às ILPIs de caráter filantrópico ou conveniadas ao SUS. A regulamentação deverá ser publicada no prazo de 60 dias, com definição de diretrizes técnicas, órgãos fiscalizadores e mecanismos de denúncia.

Na justificativa, o vereador afirma que o projeto busca fortalecer os mecanismos de controle, prevenção e responsabilização em casos de condutas abusivas, negligentes ou violentas. “Embora essas instituições cumpram papel relevante na política de assistência social, é imprescindível garantir um ambiente mais seguro e transparente. O videomonitoramento reforça o princípio da dignidade humana e pode beneficiar tanto os idosos quanto os trabalhadores e familiares, que am a ter maior confiança nos cuidados prestados”, defendeu Rodrigo.

Após a apresentação, o projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara, que avaliarão sua legalidade e mérito. Em seguida, será colocado em votação nas próximas reuniões ordinárias.